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Legislação

Categoria

Status

Ano

Legislação Feiras Itinerantes 1895/2018

Vigente
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO E/OU ATACADO NO MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes

Decreto 2/2018

Vigente
Decreto 2/2018
Detalhes

Legislação ISS - Imposto Sobre Serviço 6/2015

Vigente
Sumula Dispões Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal. e Dá Outras Providências.
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 0/2003

Vigente
Leio Orgânica do Município de Mariluz
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