Legislação

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• Ano: 2009

Categoria Legislação QualquerLegislação Feiras ItinerantesLegislação ISS - Imposto Sobre ServiçoLei da Micro EmpresaLei OrdináriaLei Orgânica Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20182015200920031993

Número

Súmula

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Categoria

• Legislação Feiras Itinerantes 1
• Legislação ISS - Imposto Sobre Serviço 1
• Lei da Micro Empresa 1
• Lei Ordinária 2
• Lei Orgânica Municipal 1

Status

• Vigente 6

Ano

• 2018 1
• 2015 1
• 2009 1
• 2003 1
• 1993 2

Pesquisa Avançada

Lei da Micro Empresa 18/2009
Status: Vigente
Súmula: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser despensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
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