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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 31/1965

Revogado
Suplementação para o serviço de educação e cultura Cr$ 1.500.000,=.
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Lei Ordinária 30/1965

Revogado
Isenta o imposto predial, as construções de alvenaria, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 29/1965

Revogado
Estipula prazos de pagamentos de impostos Territorial Rural e concede descontos para pagamentos antecipados.
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Lei Ordinária 28/1965

Revogado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar a firma PLANORGAM - Planejamento e Organização LTDA, com a finalidade de representar o município na capital do Estado, e assessora-lo em assuntos técnicos e jurídicos.
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Lei Ordinária 27/1965

Revogado
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
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Lei Ordinária 26/1965

Revogado
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.
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Lei Ordinária 25/1965

Revogado
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar imposto dos terrenos situados na Av. Marilia, no trecho compreendido entre a Praça da Matriz até o grupo escolar, José Alfredo de Almeida.
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Lei Ordinária 24/1965

Revogado
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Lei Ordinária 23/1965

Revogado
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Lei Ordinária 20/1965

Revogado
Autoriza a construção de uma casa Escolar no lugar denominado sítio do Sr. Salvador, na Água do Salto.
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Lei Ordinária 19/1965

Revogado
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Lei Ordinária 18/1965

Revogado
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de Cr$ 12.500 mensais, referente a aluguel do Prédio onde funciona a Delegacia de Policia de Mariluz.
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Lei Ordinária 17/1965

Revogado
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
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Lei Ordinária 16/1965

Revogado
Autoriza o município de Mariluz a efetuar a compra de um caminhão marca "Chevrolet".
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Lei Ordinária 15/1965

Revogado
Cria 4 cargos de fiscais municipais.
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Lei Ordinária 14/1965

Revogado
Cria dois postos de fiscalização e fixa a porcentagem para a cobrança de Impostos de Indústria e Profissões.
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Lei Ordinária 13/1965

Revogado
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mariluz a receber e a doar um terreno para a construção de um Grupo e Ginásio Estadual.
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Lei Ordinária 12/1965

Revogado
Cria a taxa de melhoramentos rurais, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 11/1965

Revogado
Autoriza a construção de uma Escola no lugar denominado "Água do Pavão".
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Lei Ordinária 10/1965

Revogado
Autoriza a construção de uma Escola na Água da Lontra, sítio do Sr. Geraldo Abolis.
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Lei Ordinária 9/1965

Revogado
Autoriza a construção de uma Escola no lugar denominado Água São João.
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Lei Ordinária 8/1965

Revogado
Autoriza a construção de uma Escola no lugar denominado sítio do Sr. José Arruda.
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Lei Ordinária 7/1965

Revogado
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 200,000.
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Lei Ordinária 6/1965

Revogado
Autoriza o pagamento de auxilio financeiro.
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Lei Ordinária 5/1965

Revogado
Abre Crédito Suplementar.
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Lei Ordinária 4/1965

Revogado
Abre Crédito Suplementar.
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Lei Ordinária 3/1965

Revogado
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Mariluz.
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Lei Ordinária 1/1965

Vigente
Lei Orçamentária para ano de 1965.
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