Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 888/1986 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 887/1986 |
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| Vigente |
| Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 817/83, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 886/1986 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir e doar imóveis para a instalação de indústria e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 885/1986 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do município de Mariluz, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1987, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 884/1986 |
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| Vigente |
| Autoriza a demolição de prédio escolar e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 882/1986 |
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| Vigente |
| Reajusta vencimentos e vantagens dos funcionários municipais e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 881/1986 |
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| Vigente |
| Autoriza a demolição de prédio escolar e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 880/1986 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel urbano constituído pela data de terras nº 16 da quadra nº 139, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 879/1986 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o IBGE e dá outras providências. |
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AVISO IMPORTANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e)
A Prefeitura Municipal de Mariluz informa aos contribuintes, especialmente prestadores de serviços, que
o Município passará a utilizar os Emissores Públicos Nacionais para emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviço, sendo que a data de início da obrigatoriedade está fixada para 05 de janeiro de 2026.
Dessa forma, orienta-se que os contribuintes realizem, com antecedência, os procedimentos necessários para adequação ao novo sistema, a fim de evitar transtornos, impedimentos ou penalidades futuras.
Mais informações, orientações técnicas e eventuais atualizações poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do Município.