Lei Ordinária 1290/2002 |
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| Vigente |
| Impõe condições para a liberação, no âmbito do município, do plantio, da comercialização, do transporte, do armazenamento, do processamento e do consumo de produtos agrícolas que contenham organismos geneticamente modificados. |
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Lei Ordinária 1289/2002 |
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| Vigente |
| Institui no município de Mariluz a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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Lei Ordinária 1288/2002 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1287/2002 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o uso de herbicida hormonal no município de Mariluz, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1286/2002 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mariluz, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1285/2002 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1284/2002 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1283/2002 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de abono aos professores municipais, relativamente aos recursos transferidos à conta do FUNDEF. |
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Lei Ordinária 1282/2002 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do município de Mariluz, para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1281/2002 |
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| Vigente |
| Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Mariluz - PREVILUZ, para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1279/2002 |
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| Vigente |
| Institui a gratificação de encargos especiais e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1278/2002 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o funcionamento do Sistema Municipal de Assistência Social, institui a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1276/2002 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de abono aos professores municipais, relativamente aos recursos transferidos à conta do FUNDEF. |
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Lei Ordinária 1275/2002 |
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| Vigente |
| Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Água do Gavião - ASCOMBAG, e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1274/2002 |
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| Vigente |
| Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Lei Ordinária 1273/2002 |
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| Vigente |
| Autoriza o Prefeito Municipal permutar uma área de terras com 24.200 m² a ser destacada do lote de terras nº 01, da subdivisão do lote nº 36, da Gleba 16, da colônia Goioerê, por uma área de igual metragem, onde encontra-se construído o matadouro municipal, a ser desmembrada de parte da quadra G, da planta geral da cidade de Mariluz. |
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Lei Ordinária 1272/2002 |
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| Vigente |
| Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.962,22 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 1271/2002 |
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| Vigente |
| Altera o artigo 1º da Lei nº 1.269 de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
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