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Legislação

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Status

Ano

Lei Orgânica Municipal 1397/2007

Vigente
Declara de utilidade pública a Escolinha de Futebol Futuro do Amanhã - EFFA.
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Lei Orgânica Municipal 0/2003

Vigente
Lei Orgânica do Município de Mariluz
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Lei Orgânica Municipal 995/1991

Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar os serviços de uma pá carregadeira sobre rodas pneumáticas, e dá outras providências.
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