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Lei Complementar 49/2012
Vigente
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 43, e ao inciso II do artigo 77 da Lei Complementar n°28 de junho de 2011, e dá outras providências;
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Lei Complementar 48/2012
Vigente
Dá nova redação ao art. 3°, ao inciso 5° do art. 8°, ao art. 22, ao art. 119, ao item I do art.121, ao art. 123, ao art. 163 e anexo II do art. 174 da Lei Complementar 033 de 21 de junho de 2011, e dá outras providências;
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Lei Complementar 47/2012
Vigente
Acrescenta ao art. 8° o tem VI, dá nova redação do art. 22 da Lei Complementar n°31 de 21 de junho de 2011, e dá outras providência;
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Lei Complementar 46/2012
Vigente
Dá nova redação aos Anexos II e IV do Art. 34 da Lei Complementar n°30 de 21 de junho de 2011, e dá outras providências;
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Lei Complementar 45/2012
Vigente
Dispõe sobre o perímetro Urbano de Mariluz e dá outras providências.
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Lei Complementar 44/2012
Vigente
Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2012 e altera o artigo 31 da Lei Complementar n°01, de 24 de setembro de 2002, que trata da Instituição do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS- dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Complementar 43/2012
Vigente
Altera o número de vagas descrito no Art.1° da Lei Complementar n°12 de 24 de julho de 2009, e dá outras providências;
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Lei Complementar 42/2012
Vigente
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos da Câmara do Município de Mariluz, Estado do Paraná.
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Lei Complementar 41/2012
Vigente
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e dá outras providências;
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