Lei Complementar 6/2015 |
|---|
| Vigente |
| Sumula Dispões Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal e Dá Outras Providências. |
|
|
Lei Complementar 2/2015 |
|---|
| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial, alterações na Lei Complementar n°06, de 03 de abril, de 2008 e dá outras providências. |
|
|
Lei Complementar 1/2015 |
|---|
| Vigente |
| Autoriza a concessão de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Mariluz |
|
|