Lei Complementar 6/2015 |
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Vigente |
Sumula Dispões Sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal e Dá Outras Providências. |
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Lei Complementar 2/2015 |
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Vigente |
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial, alterações na Lei Complementar n°06, de 03 de abril, de 2008 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 1/2015 |
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Vigente |
Autoriza a concessão de reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Mariluz |
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