Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2006

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000199919981997199619951994199319921991199019891988198719861985198419831982198119801979197819771976197519741973197219691968196719661965

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• Lei da Micro Empresa 2
• Lei Ordinária 1727
• Lei Orgânica Municipal 3
• Portaria 1
• Relatórios 1

Status

• Revogado 97
• Vigente 1691

Ano

• 2020 15
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• 2002 18
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• 1972 75
• 1969 33
• 1968 44
• 1967 33
• 1966 41
• 1965 52

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 5/2006
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04/06, que alterou a Lei Complementar nº 01/02.
Detalhes