Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2006

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Status

• Revogado 97
• Vigente 1691

Ano

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• 1967 33
• 1966 41
• 1965 52

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 5/2006
Status: Vigente
Súmula: Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 04/06, que alterou a Lei Complementar nº 01/02.
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