Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2007

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Status

• Revogado 97
• Vigente 1691

Ano

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• 2019 41
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Pesquisa Avançada

Lei Complementar 6/2007
Status: Vigente
Súmula: Acrescenta Grupo Ocupacional Profissional do Magistério e dá outras providências.
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