Legislação

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• Categoria: Decretos
• Ano: 1974

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Status

• Revogado 97
• Vigente 1691

Ano

• 2020 15
• 2019 41
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• 2017 40
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• 2003 24
• 2002 18
• 2001 11
• 2000 17
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• 1998 18
• 1997 21
• 1996 16
• 1995 19
• 1994 34
• 1993 54
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• 1976 44
• 1975 62
• 1974 41
• 1973 66
• 1972 75
• 1969 33
• 1968 44
• 1967 33
• 1966 41
• 1965 52

Pesquisa Avançada

Decretos 502/1974
Status: Vigente
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975.
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