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Legislação Tributária
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Legislação Tributária
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07/11/2024 10:43
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Decreto-no-1415-2016-NOTAS-FISCAIS.pdf
07/11/2024 10:45
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DECRETO-No-2568-2024-TABELA-DE-PRECOS-IMPLEMENTOS-AGRICOLAS.pdf
07/11/2024 10:45
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DECRETO-No-2622-2024-PROCESSO-ADMINISTRATIVO-FISCAL-1.pdf
18/11/2024 14:04
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LEI-1138-1994-ISENCAO-DE-TRIBUTOS.pdf
07/11/2024 10:46
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Lei-1605-COHAPAR-ISENCAO-IPTU-E-ITBI.pdf
07/11/2024 10:47
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LEI-2151-2024-REURB.pdf
07/11/2024 10:47
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LEI-940-1989-ITBI.pdf
07/11/2024 10:45
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Lei-complementar-05-2017.pdf
07/11/2024 10:48
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LEI-COMPLEMENTAR-05-2019-PARCELAMENTOS.pdf
07/11/2024 10:48
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Lei-Complementar-06-2020.pdf
07/11/2024 10:49
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Lei-Complementar-n-006-DE-08-DE-SETEMBRO-2015-ISS_(620).pdf
07/11/2024 10:54
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LEI-No-2165-2024-ISENCAO-DE-TRIBUTOS.pdf
10/02/2025 15:30
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LEI-ORDINARIA-2021-2021-REFIS.pdf
07/11/2024 10:55
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LEI-ORDINARIA-2061-2022-REFIS.pdf
07/11/2024 10:55
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