SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.) DE MARILUZ
Segurança alimentar, valorização da produção local e saúde pública
O QUE É O S.I.M.?
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mariluz, responsável por garantir a qualidade sanitária dos produtos de origem animal produzidos no município.
O S.I.M. fiscaliza todos os estabelecimentos que realizam atividades como produção, manipulação, transformação, envase, acondicionamento e comercialização de produtos de origem animal, assegurando que esses alimentos sejam elaborados de forma segura e dentro das normas sanitárias vigentes.
Entre os produtos inspecionados estão:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DIRETRIZES TÉCNICAS
A atuação do S.I.M. está baseada na:
Essas normas estabelecem os critérios sanitários, procedimentos de registro, fiscalização e penalidades para os estabelecimentos e produtos inspecionados.
Além disso, o S.I.M. segue diretrizes dos seguintes órgãos:
SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Os produtos aprovados pela inspeção recebem o Selo S.I.M., que garante que o alimento foi produzido em conformidade com todas as exigências higiênico-sanitárias.
Esse selo permite a comercialização legal em todo o território do município de Mariluz, abrangendo mercados, feiras, mercearias, restaurantes e demais pontos de venda.
COMPETÊNCIAS E ÂMBITO DE ATUAÇÃO
No Brasil, os serviços de inspeção oficial são organizados em três níveis:
O S.I.M. é a porta de entrada para a legalização da produção de pequenos empreendedores, especialmente da agricultura familiar e agroindústrias artesanais.
PROGRAMAS DE EQUIVALÊNCIA
Para ampliar o mercado dos produtores registrados, existem programas que reconhecem a equivalência dos serviços municipais e estaduais:
ATRIBUIÇÕES DO S.I.M.
As principais funções do Serviço de Inspeção Municipal incluem:
BENEFÍCIOS DO S.I.M.
Para o produtor:
Para o consumidor:
Para o município:
PROCESSO DE REGISTRO NO S.I.M.
1º Passo – Preenchimento de formulários obrigatórios
Disponíveis no site da Prefeitura:
2º Passo – Levantamento de documentação técnica
3º Passo – Entrega da documentação
Toda a documentação deve ser entregue presencialmente na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mariluz.
4º Passo – Inspeção técnica inicial
Será realizada vistoria no local por técnicos do S.I.M. para verificar estrutura e condições operacionais.
5º Passo – Entrega de documentos finais
6º Passo – Emissão do Certificado de Registro
Após a análise técnica e aprovação completa da documentação, será emitido o Certificado de Registro no S.I.M.
DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD
No site oficial da Prefeitura de Mariluz estão disponíveis:
ILUSTRADO UMUARAMA - QUARTA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2025 - B12, PAG.11
LINK - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_21_05_2025.pdf
ILUSTRADO UMUARAMA - QUARTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2025 - B20-30, PAG.19-29
LINK - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://umuaramailustrado.com.br/edicoes/publicacoes_2019/leis_25_06_2025.pdf
DÚVIDAS FREQUENTES
Quem precisa se registrar?
Todos os estabelecimentos que produzem, processam ou comercializam produtos de origem animal no município.
Por que se registrar?
Para operar legalmente, evitar sanções e garantir a comercialização de produtos com qualidade e segurança.
Onde registrar?
Na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Mariluz.
Atendimento presencial:
FALE CONOSCO
Para mais informações, dúvidas ou denúncias relacionadas ao S.I.M., entre em contato com:
Atenção, população de Mariluz!
Informamos que o número (44) 3534-8000 está apresentando instabilidades técnicas. Enquanto a situação não for normalizada, disponibilizamos números alternativos temporários para contato direto com os departamentos municipais afetados.
Os atendimentos estão sendo realizados por WhatsApp ou ligação telefônica, conforme abaixo:
Geral e Ouvidorias: (44) 3534-8024
Licitações e Contabilidade: (44) 99105-6645
Tributação e RH: (44) 3534-8008 e (44) 99105-6351
Meio Ambiente e INCRA: (44) 3534-8029
Previluz: (44) 3534-8017
Imprensa: (44) 3534-8028
Estamos trabalhando para restabelecer o serviço o mais rápido possível. Agradecemos pela compreensão e colaboração de todos.