Opções de acessibilidade
Lei Complementar 53/2013 |
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| Vigente |
| Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2013 e altera o art. 31 da Lei Complementar n°01, de 24 de setembro de 2002, que trata da instituição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 52/2013 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Educador Infantil, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Mariluz, de que trata o art. 23 e anexo V, ambos, da Lei Complementar Municipal n°06, de 3 de abril de 2008 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 51/2013 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mariluz, Estado do Paraná. |
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Lei Complementar 50/2013 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e dá outras providências; |
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AVISO IMPORTANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e)
A Prefeitura Municipal de Mariluz informa aos contribuintes, especialmente prestadores de serviços, que
o Município passará a utilizar os Emissores Públicos Nacionais para emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviço, sendo que a data de início da obrigatoriedade está fixada para 05 de janeiro de 2026.
Dessa forma, orienta-se que os contribuintes realizem, com antecedência, os procedimentos necessários para adequação ao novo sistema, a fim de evitar transtornos, impedimentos ou penalidades futuras.
Mais informações, orientações técnicas e eventuais atualizações poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do Município.