A Procuradoria é responsável por representar e defender o Município nos processos judiciais e extrajudiciais, em qualquer foro ou instância; por orientar a Administração Municipal, quando assim solicitado, em assuntos de cunho jurídico, a fim de que os atos administrativos sejam praticados com observância da legalidade; por promover a uniformização das decisões administrativas e por minutar os projetos de lei e atos normativos municipais.