Através dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal foi recentemente aprovada e sancionada a lei do REFIS 2021 no Município de Mariluz.
O REFIS 2021 é um programa de recuperação fiscal que permite o desconto sobre multas e juros dos débitos, agora é possível a quitação das dívidas de IPTU, Asfalto, ISS e taxas Municipais com até 100% de descontos sobre os juros e multas.
O programa vai até o dia 31 de dezembro de 2021, por isso, procurem a Divisão Municipal de Tributação na Prefeitura de nossa cidade e aproveitem essa oportunidade única de regularizar suas pendências fiscais.
Para a regularização junto ao setor de Tributação Municipal é preciso a apresentação do documento do imóvel como: Escritura, matrícula ou contrato de compra e venda e documentos pessoais RG e CPF.
É O GOVERNO MUNICIPAL JUNTOS POR UMA MARILUZ MELHOR!
AVISO IMPORTANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-e)
A Prefeitura Municipal de Mariluz informa aos contribuintes, especialmente prestadores de serviços, que
o Município passará a utilizar os Emissores Públicos Nacionais para emissão das Notas Fiscais de Prestação de Serviço, sendo que a data de início da obrigatoriedade está fixada para 05 de janeiro de 2026.
Dessa forma, orienta-se que os contribuintes realizem, com antecedência, os procedimentos necessários para adequação ao novo sistema, a fim de evitar transtornos, impedimentos ou penalidades futuras.
Mais informações, orientações técnicas e eventuais atualizações poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do Município.