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Anexo 10 - NI nº 05-21 Elaboração e Implantação PAC.
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Anexo 14 - NI nº 06-21 Relatórios Mensais.
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Anexo 5 - NIº 01-21 Critérios e Frequências de Coletas Oficiais
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Anexo 6 - NIº nº 02-21 Frequência das Supervisões Oficiais Periódicas
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Anexo 7 - NI nº 03-21 Risco e Frequência de Fiscalizações
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Anexo 9 - NI nº 04-21 Determinação do Termo de Fiscalização, Relatório de Supervisão e Plano de Ação.
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