Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 596/1976 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder isenção de impostos e estabelece outras providências. |
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Lei Ordinária 595/1976 |
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| Vigente |
| Autoriza o Chefe d Poder Executivo Municipal a transferir por doação à FUNDEPAR, os lotes de terra sob o nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Quadra nº 43 e dá outras providências. |
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Lei Ordinária 594/1976 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDEPAR, e estabelece outras providências. |
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Lei Ordinária 593/1976 |
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| Vigente |
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote de terra sob nº 5, da Quadra nº 43 e estabelece outras providências. |
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