Opções de acessibilidade
Lei Complementar 53/2013 |
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| Vigente |
| Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2013 e altera o art. 31 da Lei Complementar n°01, de 24 de setembro de 2002, que trata da instituição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 52/2013 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do Cargo de Provimento Efetivo de Educador Infantil, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Mariluz, de que trata o art. 23 e anexo V, ambos, da Lei Complementar Municipal n°06, de 3 de abril de 2008 e dá outras providências. |
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Lei Complementar 51/2013 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mariluz, Estado do Paraná. |
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Lei Complementar 50/2013 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e dá outras providências; |
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