Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1697/2013
Vigente
Constitui o Consórcio CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, e ratifica a alteração pelo Município de Mariluz, Estado do Paraná, do contrato de consórcio público e do estatuto do CISMAE - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Paraná, que o transformou no Consórcio CISPAR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1696/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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Lei Ordinária 1695/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder isenção fiscal relativa à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
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Lei Ordinária 1694/2013
Vigente
Incluí o ensino de xadrez como tema transversal, aos alunos do 1º ao 5º ano das escolas de ensino fundamental da rede municipal.
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Lei Ordinária 1693/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1692/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1691/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1690/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1689/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1688/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1687/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1686/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1685/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1684/2013
Vigente
Disciplina critérios para anulação e baixa de débitos tributários, em especial, débitos prescritos.
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Lei Ordinária 1683/2013
Vigente
Institui verba indenizatória para Agentes Comunitários da Saúde, para deslocamento, decorrente de remoção funcional.
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Lei Ordinária 1682/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1681/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1680/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1679/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1678/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1677/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1676/2013
Vigente
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1675/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1674/2013
Vigente
Autoriza o Município de Mariluz a adquirir por compra o imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1673/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1672/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1671/2013
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento para 2013, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2013 e inclusão no Plano Plurianual 2010-2013 do Município de Mariluz, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1670/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1669/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1668/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento o Paraná S/A.
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Lei Ordinária 1667/2013
Vigente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1666/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1665/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1664/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1663/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1662/2013
Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a repassar subvenção social para as instituições que especifica, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1661/2013
Vigente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1660/2013
Vigente
Nomeia Órgão Oficial do Município e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1659/2013
Vigente
Altera disposições da Lei nº 1.374 de 08 de junho de 2006 e dá outras providências.
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Lei Complementar 53/2013
Vigente
Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2013 e altera o art. 31 da Lei Complementar n°01, de 24 de setembro de 2002, que trata da instituição do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Mariluz, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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